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A lei não abre edital: fixa em 12.233 o limite de nomeações em cargos vagos do Executivo e reserva espaço para 1.821 cargos e funções de confiança na Receita, que ainda dependem de outra lei.

A Lei nº 15.530, de 18 de novembro de 2026, autoriza o governo federal a fazer 851 nomeações a mais em 2026. Ela também abre espaço no Orçamento para 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal, que dependem de outra lei e não são vagas de concurso. A lei saiu no Diário Oficial da União de 19 de novembro, na Seção 1.
A lei muda o Anexo V do Orçamento de 2026, a parte que fixa quantas pessoas cada Poder pode nomear no ano. O número de 851 nomeações a mais é o informado pela Agência Senado quando o Congresso aprovou o projeto, em 12 de novembro.
Com a mudança, o limite do Poder Executivo fica em 12.233 nomeações em cargos efetivos vagos em 2026, fora as vagas de professor e técnico das universidades e dos institutos federais. Esse é o limite que vale até 31 de dezembro, segundo a tabela publicada junto com a lei.
O texto saiu do PLN 1/2026, enviado pelo governo em março e ampliado em maio. Na justificativa, o Ministério do Planejamento cita o INSS, o Ibama, o ICMBio, a Funai e o Denasus, além dos professores dos antigos territórios. Segundo o governo, a despesa total do Orçamento não aumenta, porque as nomeações usam uma reserva que já existia e foi redistribuída.
A lei não abre concurso nem publica edital. Ela aumenta o espaço no Orçamento para chamar aprovados em seleções federais que já existem, e não diz quantas nomeações cabem a cada órgão. Por isso, quem foi aprovado e espera a nomeação deve acompanhar os atos do seu órgão no Diário Oficial da União.
Para quem ainda vai prestar concurso, o sinal é de mais espaço para chamar aprovados neste fim de ano, sem novo edital por enquanto. Os próximos passos da seleção federal unificada estão na matéria sobre o CNU 2027. Quem mira o INSS encontra o que já se sabe no post sobre o concurso INSS de nível médio.
Para quem quer se preparar para as próximas seleções federais, vale começar pelas matérias que se repetem nas provas. A Acelera Concursos tem material de preparação para essas seleções.
Capa: Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), foto de Joehawkins via Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0; tratada.