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O ENAP vale para Advogado da União e três carreiras de procurador, tem validade de dois anos e ainda não tem edital nem data.

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), prova que o candidato terá de passar antes de se inscrever no concurso. A sigla é a mesma da Escola Nacional de Administração Pública, mas as duas não têm relação. A regra vale para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central.
O exame foi criado pela Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 12. Uma retificação do dia 13 só ajustou a redação de três trechos.
O ENAP não soma pontos no concurso, só elimina. Fica habilitado quem acerta pelo menos 60% das questões. Para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o mínimo é de 50%, com a condição confirmada no concurso. A habilitação vale dois anos e pode ser prorrogada uma vez pelo mesmo prazo.
Pelo artigo 18, a exigência vale para os concursos com edital de abertura publicado depois da portaria. Ela só vale se as normas e o edital do concurso preverem o exame. O ENAP será feito antes das inscrições de cada concurso, em todas as capitais e no Distrito Federal.
Até 14 de novembro, a AGU não havia publicado o edital do exame. Como o ENAP tem de terminar antes das inscrições, nenhum concurso aberto pode exigi-lo. Data e taxa sairão nesse edital, documento que reúne as regras da prova.
O próximo concurso das quatro carreiras está em planejamento. A Portaria Normativa AGU nº 228, de 2 de julho, criou um grupo de trabalho para propor o modelo da seleção, sem fixar vagas nem data.
Para o leitor da Acelera, o alcance é pequeno. As quatro carreiras são de advogado público, e a portaria lembra que o ENAP não substitui o exame da OAB. Os cargos administrativos da AGU não estão na lista do artigo 1º, então o concurso de nível médio no órgão segue sem essa etapa.
A prova será objetiva, com 60 questões ou mais. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil e Digital, além de Direitos Humanos. Entra também Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.
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